No dia 5-Março-2017 entra em vigor o disposto no Aviso n.º 1/17, do Banco Nacional de Angola, publicado em Diário da República, I Série, em 3-Fevereiro-2017, o qual estabelece os procedimentos para a realização de investimentos, transferências de capitais, juros, dividendos e outros rendimentos relacionados com transacções de valores mobiliários por parte de entidades não residentes cambiais, admitidos à negociação na Bolsa da Dívida e de Valores de Angola (BODIVA) e demais mercados regulamentados geridos por sociedades gestoras registadas na Comissão do Mercado de Capitais (CMC).

Nos termos do Aviso, a abertura ao mercado de valores mobiliários angolano passa a estar à disposição dos interessados que, no momento do investimento, sejam pessoas singulares ou colectivas não residentes cambiais que pretendam realizar investimentos, mediante a utilização de fundos provenientes do exterior, em valores mobiliários sem maturidade ou cuja maturidade seja igual ou superior a um ano.

Para além disso, releve-se que a transmissão, alienação ou cessão da titularidade dos valores mobiliários por não residentes cambiais só pode ser efectuada a favor de entidades não residentes cambiais, salvo se estiverem em causa transferências decorrentes de fusão, incorporação, cisão e demais alterações societárias, assim como nos casos de sucessão hereditária, tendo como beneficiários residentes cambiais, bem como as liquidações dos valores mobiliários ou as transmissões inerentes as ofertas públicas de aquisição.

Não obstante, a realização do investimento deve ser realizada através de Instituições Financeiras Bancárias autorizadas a operar em Angola e registadas em mercado regulamentado ou em sistema centralizado de valores mobiliários, não sendo necessária a autorização prévia do Banco Nacional de Angola, mas tão-só o seu registo no prazo de 48 horas.

Desta forma, o Mercado de Valores Mobiliários angolano dá os primeiros passos no sentido de abertura ao mundo global e à captação fundos provenientes do exterior.

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